Regimento do CAE

REGIMENTO INTERNO DO CAE DE FEIJÓ - ACRE

DAS ATIVIDADES DO CONSELHO

Art. 1º. O conselho de alimentação escolar – CAE, criado por meio da lei Municipal nº. 207 de 19 de abril de 2001 é um órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, regulamentado pelo Decreto Municipal 104/2010 de 18 de fevereiro de 2010 tem por competência:

I.              Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

II.            A inclusão da Educação nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional:

III.           A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir  a oferta de alimentação escolar saudável e adequada;

IV.          Receber e analisar a prestação de contas anual do PENAE, na forma deste decreto e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual de Execução ao fisco – financeira, observada a legislação específica que trata do assunto.

V.           Zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a sua aquisição, até a distribuição, observadas sempre as boas condições e as práticas higiênicas e sanitárias, bem como apela aceitabilidade dos cardápios oferecidos.

VI.          Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escola

VII.         Comunicar a Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tai como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos)

VIII.       Apreciar e votar, anualmente o plano de ação do PENAE a ser apresentado pela entidade executora;

IX.          Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PENAE, transferidos à Entidade Executora;

X.           Apresentara relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;

XI.          Comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas no artigo 2º, 118 e 19 da Lei Federal nº 11.947/2009, assim como regulamentados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

XII.         O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação como Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Estadual, Municipal e demais Conselhos afins;

XIII.       Verificada a omissão na prestação de contas do executivo ou outra irregularidade grave, o CAE, após notificar a Entidade Executora, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato mediante ofício ao FNDE, que no exercício da fiscalização e supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 2º. O CAE é constituído por sete membros, tendo a seguinte composição

I.              Um representante do Poder Executivo;

II.            Dois representantes dos professores, escolhidos em assembléia específica;

III.           Dois representantes dos pais de alunos, escolhidos em assembléia específica;

IV.          Dois representantes indicados por entidades da sociedade civil organizada, escolhidos em assembléia específica;

V.           Conforme resolução Nº 15, de 25 de agosto de 2000, (§ 2º, art. 7º), na entidade executora com mais de cem escolas do ensino fundamental, a composição do CAE pode ser de até três vezes o número de membros estipulados no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade ali definida.

§ 1º. Cada membro do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado;

Art. 3º A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato efetivo do chefe do Poder Executivo.

DO FUNCIONAMENTO

Art.4º.  O presidente do CAE, seu respectivo vice e secretário geral serão eleitos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em assembléia geral, especialmente convocada para tal fim.

Art. 5º. O CAE reunir-se-á uma vez por mês, em datas previamente definidas, constantes de calendário elaborado e repassado para todos os membros do CAE, e extraordinariamente sempre que necessário por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de ¼ de seus membros.

Parágrafo Único: O não comparecimento do conselheiro titular a três reuniões consecutivas acarretará sua substituição pelo suplente.

Art. 6º. Na assembléia geral ordinária do mês de fevereiro, o CAE analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PENAE, apresentada pelo município.

Art. 7º. As decisões das Assembléias serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes à reunião, salvo exceções previstas no Art. 9º da resolução 15/2000 do FNDE.

Parágrafo Único: A aprovação ou as modificações do regimento interno do CAE, só poderá acorrer pelo voto de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

Art. 8º Ao presidente incube dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CAE.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 9º. Aos membros do CAE Incube:

I.              Zelar pelo cumprimento das diretrizes da alimentação escolar (art. 2º da lei federal 11.947/2009);

II.            Examinar as matérias submetidas a sua análise e emitir parecer e relatórios necessários;

III.           Realizar estudos com vistas a fornecer subsídios às decisões do CAE;

IV.          Participar das reuniões e nelas votar;

V.           Propor convocação das reuniões extraordinárias;

VI.          Realizar fiscalização das atividades do PENAE executadas pelo município, apresentar proposições, apreciar, emitir parecer e apresentar resultados das atividades do CAE;

VII.         Propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para a melhor apreciação da matéria;

VIII.       Indicar pessoas físicas e jurídicas que possam contribuir para esclarecimentos das matérias ou das atividades do CAE;

IX.          Desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo presidente;

Art. 10º. Ao secretário geral cabe secretariar as reuniões do CAE, lavrar e registrar as respectivas atas e cuidar do expediente do CAE.

DAS ELEIÇÕES DO CAE

Art. 11º. O CAE coordenará juntamente com a SEME e entidades civis que comporá uma comissão paritária, onde coordenará as assembléias específicas;

Art. 12º. A eleição para os membros co CAE, ocorrerá 4 (quatro) meses antes do termino da gestão que será substituída;

Art. 13º. O CAE terá a composição conforme especificada no Art. 2º deste regimento interno;

§1º. Após a eleição, o CAE encaminhará a composição eleita e indicada, para o prefeito do município, para fins de nomeação, assim como ao PNAE.

§2º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser conduzido de acordo com indicação e eleição de seus respectivos segmentos;

§ 3º. O presidente, o Vice-presidente e o secretário geral do CAE, serão eleitos entre seus pares.

§ 4º. O exercício de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado e estes serão liberados de suas atividades profissionais para: Reuniões ordinárias e atividades realizadas no desempenho das funções específicas do conselho, sem prejuízos financeiros, administrativos ou morais, dos órgãos públicos e privados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14º. O CAE, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e sociedade civil, deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, ao FNDE, à secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério público Federal e Tribunal de Contas do Estado e da União;

Art. 15º. O número total de atendimento da merenda escolar corresponde a 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;

Art. 16º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados por 2/3 (dois terços) dos seus membros;

Art. 17º. Este regimento interno poderá ser revisto e reformulado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos essenciais.

Art. 18º. Este regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação

Feijó – Acre, 27 de outubro de 2010.

   Mauro Defeson Barroso Braga                                Antonio Jarbas da Silveira Dourado

                 Presidente                                                                   Vice-Presidente

     Maria Doralice Xavier de Moura                        Antônio Sergioni de Freitas Paiva

                  Secretária                                                                      Membro

     

              Zenilda da Silva Aguiar                               Mª Mirle do Nascimento Cesar       

                        Membro                                                                   Membro

                                                            Everly Damasceno do Nascimento

                                                                                    Membro